O deputado estadual Renato Silva (Republicanos) apresentou na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 105/19, que prevê regras para o parcelamento em boleto bancário de débitos oriundos de licenciamento e multas de trânsito aplicadas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RR) e pela Polícia Militar de Roraima (PMRR) aos veículos automotores licenciados no Estado.

A solicitação do parcelamento de débitos deve ser requisitada na sede do Detran ou nos demais pontos de atendimento da autarquia pelo proprietário do veículo ou seu procurador. O Parcelamento deve ser feito por meio de Documento de Arrecadação Estadual (Dare), podendo os proprietários pagarem em até 12 parcelas iguais, desde que o valor mínimo não seja inferior ao valor de R$150,00.

Para Renato Silva, a medida pode trazer mais agilidade na quitação dos débitos dos contribuintes junto ao Estado.

“É um projeto que, se tornando lei, vai beneficiar o poder público, pois vai diminuir o índice de inadimplência e aumentar os recursos provenientes dos débitos oriundos de licenciamento de veículos e multas, ampliando a receita do órgão competente”, destacou.

Conforme a proposta, em caso de parcelamento de multas vencidas não se aplica o desconto de 20% e os proprietários dos veículos poderão solicitar a emissão do Certificado de Registros e Licenciamento do Veículo (CRLV) somente após a quitação do parcelamento.

Atualmente a possibilidade de parcelamentos é possível apenas pela modalidade de cartão de crédito. “Porém muitos condutores não optam por esse meio por não ter o cartão de crédito e também por não quererem pagar os juros do parcelamento que a empresa do cartão cobra”, disse o parlamentar.

O projeto propõe, também, que os proprietários dos veículos fiquem impedidos de fazer transferência de propriedade e mudança de domicílio enquanto não ocorrer a quitação integral da dívida. Além disso, em caso de inadimplência de 3 parcelas consecutivas ou atraso por mais de 90 dias de uma parcela o parcelamento será automaticamente cancelado, sendo o restante da dívida inscrita em processo de dívida ativa.