Previstas no novo Código de Processo Civil (CPC), as férias da advocacia devem se tornar realidade em Roraima. Foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) o Projeto de Lei nº082/19, de autoria do deputado Renato Silva (Republicanos/RR), que prevê a suspensão dos prazos nos processos administrativos no âmbito da administração pública do Estado.

A proposta altera a redação da Lei nº418/04, acrescentando parágrafo único ao artigo 67 propondo a suspensão dos prazos nos processos administrativos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

“Assim que for sancionada pelo Governo do Estado, a alteração vai garantir o período de férias da advocacia roraimense e o pleno exercício dos profissionais, que são indispensáveis à administração da Justiça”, destacou o parlamentar.

Conforme Silva, a matéria segue o que já estabelece o Código de Processo Civil. “O artigo 220 do CPC já prevê a suspensão do prazo processual durante o período proposto. Agora isso será regulamentado no âmbito estadual para que seja cumprido”, disse.