Foi sancionada pelo executivo estadual a Lei nº 1.415/20, de autoria do deputado Renato Silva (Republicanos-RR), que obriga as concessionárias de telefonia fixa, móvel e TV por assinatura a cancelarem a multa de fidelidade quando no ato da rescisão contratual o consumidor comprovar que perdeu vínculo empregatício após a adesão do contrato.

Conforme o parlamentar, a lei tem como objetivo garantir que os usuários cancelem seus planos sem terem que arcar com a multa contratual proveniente da quebra de fidelidade.

“No momento em que o usuário perde o emprego não terá mais a mesma facilidade de arcar com o compromisso assumido com a operadora, mas se depara com a obrigação de cumprir o prazo de fidelidade, para que não pague a multa pelo cancelamento antecipado”, disse.

A lei se baseia no entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4908) ajuizada contra lei de igual teor em vigor no Estado do Rio de Janeiro. O STF entendeu que se trata de norma de proteção ao consumidor rigorosamente contida no art. 24, V, da Constituição Federal, que relata a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, para legislar sobre produção e consumo.

Em caso de descumprimento do que prevê a lei, as concessionárias infratoras terão que pagar multa correspondente a cem Unidades Fiscais de referência do Estado de Roraima, por dia, o equivalente a R$ 36,5 mil.